PORTO SEGURO | Confira os principais destaques da 8ª Sessçao Ordinária da Câmara Municipal na última quinta (25)

Por: Gutemberg Stolze
27/09/2025 - 11:32:21

 

Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em segunda votação:

 

–  Projeto de Lei Nº 043/2025 que Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências”. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI.

 

Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em segunda votação:

 

– Projeto de Lei Nº 056/2025, de autoria da vereadora Andressa Carvalho Souza. Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados nas creches públicas e privadas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em primeira votação:

 

– Projeto de Lei Nº 027/2025, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários ou responsáveis por animais de grande, médio e pequeno porte que forem encontrados soltos em vias públicas, estradas e rodovias do município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 

Projetos de Lei apresentados

 

Durante o expediente, foram lidos novos projetos de lei de autoria do Executivo e do Legislativo Municipal. Entre eles:

• PL nº 041/2025 (Executivo): Cria cargos em comissão de Assessor Contábil e Assessor Contábil II, reajusta valores de cargos comissionados e amplia a estrutura da Lei Municipal nº 1.685/21;

 

• PL nº 067/2025 (ver. Lívia Cardoso Nascimento): Institui o canal de comunicação digital “Canal da Vida”, voltado ao suporte psicológico e encaminhamento profissional de pessoas em sofrimento mental;

 

• PL nº 068/2025 (ver. Rodrigo Borges de Souza): Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Aquamar de Pesquisa, Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade;

 

• PL nº 069/2025 (ver. Dilmo Batista Santiago): Reconhece como de Utilidade Pública o Rotary Clube de Porto Seguro;

 

• PL nº 070/2025 (ver. Andressa Carvalho Souza): Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Guerreiros pela Vida;

 

• PL nº 071/2025 (ver. Robinson Leão Vinhas): Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de Óleos e Gorduras de origem vegetal e animal, destinados a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

 

 

Ascom - Câmara Municipal de Porto Seguro

P|or - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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