A 16ª Sessão Ordinária da Câmara Câmara Municipal de Porto Seguro, aprovou na última terça-feira 13/11, oito importantes projetos de lei de grande importância para os munícipes da terra Mãe do Brasil. Projetos como a liberação do "Uso Legal' do  CANABIDIOL, medicamento a base da canabis que auxilia em tratamentos de saúde, 'Ansiedade', 'Depressão', 'Insônia', 'Alzheimer', 'Parkinson', 'Enxaqueca', 'Autismo', 'Epilepsia' e 'Fibromialgia'.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 072/2023, que abre ao Orçamento Fiscal do Município créditos adicionais especiais até o valor de R$ 21.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 084/2023, de autoria de Derival dos Santos Brito. Matéria: Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir os Projetos de Lei Do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 067/2023, que dispõe sobre a constituição, regulamentação e organização do Componente Municipal de Auditoria do SUS/SNA no município e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 068/2023, que altera o art.4º da Lei Municipal 1.765/22 e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 069/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de incentivo à Fruticultura no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 070/2023, que institui o Programa Municipal de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em  1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 083/2023, de autoria de Nilson Cardoso, que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a intimidação sistemática. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

– Projeto de Lei Nº 085/2023, autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal apresentados para a leitura:

– Projeto de Lei Nº 086/2023, autoria de Ariana Fehlberg. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária, Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Trancoso;

– Projeto de Lei Nº 087/2023, autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 975 de 30 de setembro de 2011 que institui o Código Tributário Municipal dá outras providências;

– Projeto de Lei Nº 088/2023, autoria de Charles Sena Santos. Matéria: Acrescenta inciso III ao artigo 1º da Lei Municipal 826/2009 que “Regulamenta a prioridade na travessia de táxi nas balsas do município.”

– Projeto de Lei Nº 089/2023, autoria de Ariana Fehlberg. Matéria: Denomina oficialmente como av. Jorge Amado, via pública onde indica na Agrovila.

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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