ARRAIAL D'AJUDA -  Após denuncua, operaçãoção conjunta entre a prefeitura de Porto Seguro, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a CIPA - Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental, realizada na última quarta-feira 03/08, teve por objetivo garantir o livre acesso às praias do distrito de Arraial d'Ajuda. Na oportunidade, foram fiscalizadas as construções irregulares de imóveis, além da cobrança de estacionamento e consumação mínima por parte das barracas de praia.

As equipes vistoriaram se estava sendo cumprida a decisão da Justiça Federal que suspendeu todas as licenças de construção de imóveis localizados no lado da praia, ao longo de toda a Estrada da Balsa, assim como nas praias da Pitinga e do Mucugê. A decisão também determinou que o município se abstenha de conceder novas licenças para a localidade.

De acordo com a CIPPA, todas as obras visitadas pelas equipes estavam paralisadas, conforme a decisão judicial. Decusão na qual, a suspensão tem prazo de duração de 12 meses, ou até que se regularize as SERVIDÕES - acesso público à orla. 

CRIME

Durante a operação, barracas de praias firam fiscalizadas pelas equipes seguindo a ordem judicial que estabelece o cumprimento da Lei 5.497, a qual proíbe s cobrança de 'Connsumação Mínima' em restaurante, bares, lanchonetes, casas noturnas e similare, bem como irregulares. Também foi observado a pratica ILEGAL, em desobediência ao Decreto Municipal nº 13.419/2021, por parte de proprietários de barracas de praia, de cobrar taxas de estacionamento que resultem na vedação do acesso livre do público em geral às praias da localidade.

O decreto também determina a fixação de placa visível indicando que o estacionamento é gratuito.

Foram lavrados Autos de Notificação Ambiental contra estabelecimentos comerciais que não tinham a placa fixada. Apesar de não ter sido constatada a cobrança durante a vistoria, havia funcionários controlando a entrada e saída dos locais destinados a estacionamentos, destacou a prefeitura.

DECISÃO JUDICIAL

A decisão da Justiça Federal tem como base uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal requerendo que o município de Porto Seguro conserve e mantenha os acessos à praia (servidão), bem como garanta o uso público irrestrito de toda a orla do distrito de Arraial d’Ajuda.

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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