O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 estabelece novas regras para a organização da segurança pública no país, ampliando a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o fortalecimento do financiamento da área, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
A proposta também estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo regras especiais de cumprimento de pena para lideranças desses grupos.
Durante a votação, os senadores decidiram retirar do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal, que deverá tramitar separadamente no Congresso Nacional.
A aprovação da PEC é uma das principais iniciativas do governo Lula para ampliar a participação federal na política de segurança pública. O presidente também anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Por - Sanny Fernanda Sá | Imprensananet.com.br
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