A empresa Viação Águia Branca teve todas as suas linhas cassadas pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, pela Decisão da Justiça Federal, na 28ª Vara Federal do Rio de Hnaeiro, sobre Ação Popular Nº 5011541-04.2022.4.02.5101/RJ, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2022. Na prática, a empresa está proibida de operar todas as linhas que haviam a ela sido concedidas.

Em síntese, a Águia Branca continuará trabalhando, mas em até 12 meses a União e a ANTT terão que realizar a licitação das linhas atualmente exploradas pela empresa, sob pena de multa de R$ 100 mil por semestre, a contar após esses 12 meses. Procurados por nossa reportagem, os representantes da empresa não retornaram ao nosso pedido de contato.

No escopo da decisão, nota-se claro que “ em síntese, que a ÁGUIA BRANCA celebrou com a UNIÃO, no final da década de 90, diversos contratos para serviço de transporte rodoviário interestadual, sem prévia licitação, com prazo de validade dos instrumentos até outubro de 2008”, clica aqui para ler a decisão na íntegra:

Em trecho da decisão, o juiz indica que a medida "Visa proteger a moralidade administrativa, impedindo a delegação de serviço público de forma ilegal, sem a realização de prévio procedimento licitatório, que reputa obrigatório".

A decisão judicial vem de forma oportuna contemplar a lealdade de concorrência de oferta do serviço de transporte rodoviário de passageiros, permitindo que outrtas empresas possam, de forma legal e justa, participar de certames da oferta desse serviço.

Veja abaixo, decisão na íntegra;

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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