Após muita luta, a OMB - Ordem dos Músico de Porto Seguro conseguiu uma grande e importante vitória em beneficio à classe, a votação, aprovação e publicação da Lei do Músico Nº 1529/19. Depois de duas votações na Câmara Municipal, a prefeita Cláudia oliveira assinou a Nova Lei que foi publicada no DiárioOficial na última quarta-feira 09/10.
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O texto legal foi encaminhado pelo Presidente do Sindicato dos Músicos e Artistas do Estado da Bahia e Delegado da Ordem dos Músicos Sergio Couto Junior à Presidente da Câmara dos Vereadores de Porto Seguro Ariana Feldhberg que o transformou no Projeto de Lei 31/19 que fora aprovado unanimemente nas duas votações.
A Procuradoria vetou o art.12, por falta de previsão legal, onde determinava como receita dos Projetos de Incentivo à Música no Município o percentual de 1% dos Fundos de Cultura, Turismo, Meio Ambiente e Social/Trabalho. O Veto será votado pela Câmara na próxima quinta feira, dia 17 de outubro de 2019.
A Lei 1529/19 foi uma grande conquista para os músicos de Porto Seguro que tiveram os seguintes benefícios traçados:
a) O Município de Porto Seguro recepciona a Lei 3857/60 e a Portaria 656/18 do TEM para as relações contratuais dos músicos;
b) Os Músicos Profissionais conseguiram um tratamento especial nas Fiscalizações do Meio Ambiente;
c) Fica proibido no Município de Porto Seguro apreensão de instrumentos musicais pela Meio Ambiente e caso aconteça os mesmos devem ser devolvidos, independente do pagamento de multa;
d) Os Contratantes que tiverem o Selo da OMB terão tratamento diferenciado também . O Selo OMB significa que a Casa Contratante se enquadra nas Normas da Lei 1529/19;
e) Será Criado um Programa de Incentivo a Categoria dos Músicos, Apresentações Musicais nos meses de Outubro a Fevereiro;
f) Fica Criado o Programa Municipal de Música na Rua que deve fazer parte do Plano Municipal de Cultura do Município;
g) O Município terá o prazo de 48 horas para liberação de espaço público para apresentações culturais;
h) Foi revogada a Lei que proibia apresentações com caixas de som a 200 metros das Igrejas;
i) Caberá ao Conselho Municipal de Cultura em Parceria com a Ordem dos Músicos apresentar ao Município o Programa de Incentivo à Música.
A Presidente da Câmara Ariana Feldhberg disse “ essas normas legais foram as primeiras a serem lançadas, estamos planejando liberar até o final deste ano um pacote legislativo de adequação do Município à Categoria dos Músicos. Tanto o Sindicato dos Músicos e Artistas do Estado da Bahia e a Ordem dos Músicos do Brasil - BA, na pessoa do Sr. Sergio Couto Junior, representante legal das Entidades em Porto Seguro, estão sendo fundamentais para o assessoramento da Legislação. Os músicos podem esperar ainda mais benefícios vindo por aí”.
Sergio disse ainda que “em virtude de uma decisão do STF, alguns artigos da lei 3857/60 devem ser alterados nos próximos 60 dias, mas que isso não afetará as conquistas adquiridas pela classe e que deverá fazer reuniões com Secretários do Meio Ambiente, Cultura,Turismo e Concessões para ajustes de procedimentos".
Ascom OMB
Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com
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